De acordo com o regulamento, “o funcionamento do Mercado Semanal no Largo da Feira e a venda de quaisquer produtos obedecerá às normas constantes do presente regulamento, com observância do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJAEACSR) estabelecido pelo Decreto Lei nº 10/2015 de 16 de Janeiro e demais legislação aplicável”.
O candidato que pretenda a atribuição de local de venda deve apresentar nos serviços administrativos da Assembleia de Compartes de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira requerimento de concessão de licença de ocupação dirigido ao Conselho Diretivo dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira do qual conste a respetiva identificação e a documentação fiscal e sanitária adequada ao exercício da atividade, expondo sumariamente a sua pretensão, durante o horário de funcionamento dos serviços administrativos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 13h e das 14h às 18h.
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